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Prefeitura Municipal de Jaboticatubas - MG
Atualizado em: 28/11/2025 13:23:58

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
Categoria Econômica
Elemento da Despesa
  
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24/11/20250000095/20250003713/2025COMPLEMENTACAO DE SALDO DE EMPENHOQUATTRO SERVICOS LTDA27590050000 - Recursos Vinculados a Fundos - (Repasse tarifario para os fundos municipais de saneamento)41.512.271/0001-03R$ 41.742,5430000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
14/11/2025 0000197/2025COMPLEMENTACAO DE EMPENHO ESTIMATIVOSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL17200000000 - Transferencia da Uniao referentes as participacoes na exploracao de Petroleo e Gas Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/199700.394.460/0058-87R$ 1.500,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33904700000 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
14/11/2025 0002285/2025COMPLEMENTACAO DE SALDO DE EMPENHO ESTIMATIVOCEMIG DISTRIBUICAO S.A15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)06.981.180/0001-16R$ 1.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
14/11/2025 0004135/2025COMPLEMENTACAO DE SALDO DE EMPENHO ESTIMATIVOCEMIG DISTRIBUICAO S.A15000001002 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)06.981.180/0001-16R$ 250,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
14/11/2025 0001181/2025ANULACAO PARCIAL DE SALDO DE EMPENHO ESTIMATIVOCEMIG DISTRIBUICAO S.A15000001002 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)06.981.180/0001-16-R$ 250,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
14/11/2025 0003391/2025COMPLEMENTACAO DE SALDO DE EMPENHO ESTIMATIVOCEMIG DISTRIBUICAO S.A26210000000 - Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual06.981.180/0001-16R$ 1.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
14/11/2025 0000096/2025COMPLEMENTACAO DE SALDO DE EMPENHO ESTIMATIVOCEMIG DISTRIBUICAO S.A15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)06.981.180/0001-16R$ 100,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
14/11/2025 0001180/2025COMPLEMENTACAO DE SALDO DE EMPENHO ESTIMATIVOCEMIG DISTRIBUICAO S.A15000001002 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)06.981.180/0001-16R$ 250,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
14/11/20250000036/20240000425/2025ANULACAO DE SALDO DE EMPENHOLIGEIRINHO COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)30.110.533/0001-97-R$ 80,3430000000000 - DESPESAS CORRENTES33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
14/11/20250000036/20240000432/2025ANULACAO DE SALDO DE EMPENHOLIGEIRINHO COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)30.110.533/0001-97-R$ 214,2430000000000 - DESPESAS CORRENTES33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
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