Atualizado em: 03/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000034/2025Dispensa000085/202501/07/2025TREINAMENTO TECNICO E MOTIVACIONAL PARA SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.000,00R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EM CAMINHAR ASSESSORIA PSICOPEDAGOGICA LTDA46.218.656/0001-86ServicoREALIZACAO DE 04 TREINAMENTOS PRESENCIAIS PARA OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CERCADE 250 FUNCIONARIOS A SEREM ATINGIDOS ABORDANDO OS DESAFIOS LIDERANCA E DA DA SUPERVISAO COORDENACAO PEDAGOGICA A SAUDE MENTAL DO PROFISSIONAL DA EDUCACAO E A COMUNICACAO NAO VIOLENTAUNIDADE1,0000R$ 24.000,00R$ 24.000,00
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