Atualizado em: 06/02/2026 12:32:06

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2026Inexigibilidade000016/202603/02/2026CONTRATACAO DE APRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA REGRA 3 PARA O CARNAVAL 2026 A SER REALIZADO NO MUNCIPIO DE JABOTICATUBAS MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 21.000,00R$ 21.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LP PRODUCOES E EVENTOS LTDA58.120.868/0001-05ServicoAPRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA REGRA 3 NO CARNA JABO 2026 EM JABOTICATUBAS COM DURACAOMINIMA DE 02 HORAS E 30 MINUTOS NO DIA 16 02 2026UNIDADE1,0000R$ 10.500,00R$ 10.500,00
LP PRODUCOES E EVENTOS LTDA58.120.868/0001-05ServicoAPRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA REGRA 3 NO ALMEIDA FOLIA 2026 EM SAO JOSE DO ALMEIDAJABOTICATUBAS COM DURACAO MINIMA DE 02 HORAS E 30 MINUTOS NO DIA 17 02 2026UNIDADE1,0000R$ 10.500,00R$ 10.500,00
000004/2026Dispensa000019/202606/02/2026AQUISICAO DE VASO GRAFIATO TRAPEZIO COM PRATO EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.098,00R$ 2.098,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PATRICHK KREPPEL DIAS DUARTE LTDA41.125.525/0001-30MaterialVASO GRAFIATO TRAPEZIO COR AREIA COM PRATO ALTURA 50 A 60 CM MATERIAL POLIETILENO COM PRATO UNIDADE10,0000R$ 209,80R$ 2.098,00
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