Atualizado em: 26/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000013/2024Dispensa000025/202423/04/2024NECESSARIA A CONTRATACAO DE SERVICO DE DOSIMETRIA INDIVIDUAL COM O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSIMETROS INDIVIDUAIS MEDIDORES DE RADIACAO PARA USO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM EQUIPAMENTOS DE RAIO X VISANDO CONTROLAR A RADIACAO RECEBIDA PELOS MESMOS DURANTE O EXERCICIO DA PROFISSAO COM O PROPOSITO DE REDUZIR OS RISCOS A SAUDE PROVOCADOS PELA RADIACAO CONTRATACAO DIRETA EM RAZAO DE VALOR CONFORME FIXADO NO INCISO II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N 14 133 2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL N 4 262 2023Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 995,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO RA50.429.810/0001-36ServicoCONTRATACAO DE SERVICO DE LEITURA E REGISTRO DAS DOSES DE RADIACAO RECEBIDAS POR CADA USUARIOMONITORADO E EMISSAO DOS RELATORIOS MENSAIS E ANUAIS PELO PERIODO DE 12 MESES DE ACORDO COM AS NORMAS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CNEN REFERENTE A 4 PESSOASSERVICO/MES12,0000R$ 82,96R$ 995,52
000012/2024Dispensa000022/202405/04/2024CONSIDERANDO A PARTICIPACAO DE REPRESENTANTES DO MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS NA XXV MARCHA DOS PREFEITOS A BRASILIA CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PERNOITAR NO DISTRITO FEDERAL ENTRE OS DIAS 20 A 23 DE MAIO A CONTRATACAO DOS SERVICOS DE HOSPEDAGEM SE FEZ NECESSARIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL SERAO DESIGNADOS TRES SERVIDORES MAIS O PREFEITO SERAO CONTRATADOS DOIS QUARTOS COM DUAS CAMAS INDIVIDUAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES AQUI APRESENTADAS RESSALTAMOS QUE A CONTRATACAO DIRETA DESTE SERVICO SO OCORREU DEVIDO NAO SER POSSIVEL EXECUTAR PROCESSO LICITATORIO UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM ITEM VOLATIL E COM VALORES MUITO DIVERSIFICADO ALEM DE NAO SER POSSIVEL A PREVISAO DE UTILIZACAO UMA VEZ QUE TAL ITEM TEM UMA CONSIDERAVEL VARIACAO ENTRE MUNICIPIOS E ESTADOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.160,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GERAES VIAGENS E TURISMO LTDA06.255.589/0001-55ServicoSERVICO DE HOSPEDAGEM EM QUARTOS COM 02 CAMAS DE SOLTEIRO CADA QUARTO COM CAPACIDADE PARA DOISHOSPEDES PARA HOSPEDAR ENTRE OS DIAS 20 A 23 DE MAIO EM BRASILIA HOTEL COM CAFE DA MANHAUNIDADE2,0000R$ 1.580,00R$ 3.160,00
000011/2024Dispensa000019/202405/04/2024AQUISICAO DE MEDICAMENTOS INJETAVEIS PARA ENFRENTAMENTO A DENGUE DEVIDO AO AUMENTO DA INCIDENCIA DA DOENCA CARACTERIZANDO UMA EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA FORMALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL NE N 64 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 E DECRETO MUNICIPAL N 4.529/2024 BEM COMO O RISCO DE ESGOTAMENTO DO ESTOQUE MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 11.186,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOMA MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA12.927.876/0001-67MaterialFOSFATO DISSODICO DE DEXAMETASONA 4ML ML 2 5ML AMPOLA100,0000R$ 1,10R$ 110,00
SOMA MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA12.927.876/0001-67MaterialBUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20MG 1ML IV IM AMPOLA200,0000R$ 0,93R$ 185,60
SOMA MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA12.927.876/0001-67MaterialCLORIDRATO DE TRAMADOL SOLUCAO INJETAVEL 50 MG ML 1ML USO IV E IM AMPOLA200,0000R$ 1,20R$ 240,00
SOMA MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA12.927.876/0001-67MaterialSUCCIONATO SODICO DE HIDROCORTIZONA 100MG PO PARA SOLUCAO INJETAVEL EV IM AMPOLA100,0000R$ 2,80R$ 280,00
DISTRIBEM MED E MAT HOSP LTDA34.771.531/0001-08MaterialPOLIVITAMINICO CLORIDRATO DE TIAMINA B1 FOSFATO SODICO DE RIBOFLAVINA B2 NICOTINAMIDA B3DEXPANTENOL B5 CLORIDRATO DE PIRIDOXINA B6 2ML IV IMAMPOLA300,0000R$ 0,97R$ 291,00
SOMA MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA12.927.876/0001-67MaterialCETOPROFENO 50MG ML IM 2ML AMPOLA400,0000R$ 1,15R$ 460,00
SOMA MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA12.927.876/0001-67MaterialSUCCIONATO SODICO DE HIDROCORTIZONA 500MG PO PARA SOLUCAO INJETAVEL EV IM AMPOLA100,0000R$ 4,80R$ 480,00
DISTRIBEM MED E MAT HOSP LTDA34.771.531/0001-08MaterialOMEPRAZOL SODICO 40MG PO LIOFILO INJETAVEL IM AMPOLA100,0000R$ 6,45R$ 645,00
SOMA MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA12.927.876/0001-67MaterialBUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 4MG ML MAIS DIPIRONA 500MG ML IV IM 5ML AMPOLA500,0000R$ 1,30R$ 650,00
DISTRIBEM MED E MAT HOSP LTDA34.771.531/0001-08MaterialCLORIDRATO DE PROMETAZINA SOLUCAO INJETAVEL 25 MG ML 2 ML IM AMPOLA300,0000R$ 2,27R$ 681,00
000006/2024Inexigibilidade000015/202408/03/2024CONTRATACAO DE APRESENTACAO ARTISTICA SHOW DA CANTORA E COMPOSITORA LAUANA PRADO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA APRESENTACAO NO EVENTO DA 40 EXPOSICAO AGROPECUARIA DE JABOTICATUBAS EXPO JABO 2024 O EVENTO ACONTECERA NO DIA 02 DE AGOSTO NO PARQUE DE EXPOSICOES NO CENTRO DA CIDADELei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 260.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COBAIA PRODUCAO ARTISTICA LTDA31.129.063/0001-76ServicoARTISTA LAUANA PRADO ESTILO MUSICAL SERTANEJO EVENTO 40 EXPO JABO DURACAO DE SHOW CONTRATADO 90 MIN UNIDADE1,0000R$ 260.000,00R$ 260.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS18.715.417/0001-04ServicoARTISTA LAUANA PRADO ESTILO MUSICAL SERTANEJO EVENTO 40 EXPO JABO DURACAO DE SHOW CONTRATADO 90 MIN UNIDADE1,0000R$ 260.000,00R$ 260.000,00
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