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Prefeitura Municipal de Jaboticatubas - MG
Atualizado em: 05/02/2026 12:31:58

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
06 1234567
07 891011121314
08 15161718192021
09 22232425262728
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HojeLimpar
 
000006/2026Inexigibilidade000013/202630/01/2026CONTRATACAO DE APRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA DEIXA FALAR PARA O CARNAVAL 2026 A SER REALIZADO NO MUNCIPIO DE JABOTICATUBAS MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEIXA FALAR LTDA42.879.185/0001-04ServicoAPRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA DEIXA FALAR NO CARNA JABO 2026 EMJABOTICATUBAS COM DURACAO MINIMA DE 2 HORAS E 30 MINUTOS NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2026UNIDADE1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
DEIXA FALAR LTDA42.879.185/0001-04ServicoAPRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA DEIXA FALAR NO ALMEIDA FOLIA 2026 EM SAO JOSE DO ALMEIDAJABOTICATUBAS COM DURACAO MINIMA DE 2 HORAS E 30 MINUTOS NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2026UNIDADE1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000005/2026Inexigibilidade000009/202622/01/2026Locacao de 82m² de area construida de um imovel situado a Rua Melo Viana, 95 Centro, destinado as instalacoes e funcionamento da EMATER, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE JABOTICATUBAS16.713.711/0001-43ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA EMATERLOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA EMATERUnidade12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
000004/2026Inexigibilidade000008/202626/01/2026CONTRATACAO DE APRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA BRILHANTINA PARA O CARNAVAL 2026 A SER REALIZADO NO MUNCIPIO DE JABOTICATUBAS/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 70.000,00R$ 70.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRILHANTINA PRODUCOES LTDA07.586.637/0001-50ServicoAPRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA BRILHANTINA NO CARNA JABO 2026 EM JABOTICATUBAS COM DURACAO MINIMADE 2 HORAS E 30 MINUTOS NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2026UNIDADE1,0000R$ 35.000,00R$ 35.000,00
BRILHANTINA PRODUCOES LTDA07.586.637/0001-50ServicoAPRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA BRILHANTINA NO ALMEIDA FOLIA 2026 EM SAO JOSE DO ALMEIDAJABOTICATUBAS COM DURACAO MINIMA DE 2 HORAS E 30 MINUTOS NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2026UNIDADE1,0000R$ 35.000,00R$ 35.000,00
000003/2026Dispensa000015/202630/01/2026AQUISICAO DE TECIDO TIPO PAETE FANTASIA DESTINADO A DECORACAO E AMBIENTACAO DO CARNAVAL DE JABOTICATUBAS 2026 SENDO SEDE E DISTRITOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.930,00R$ 15.930,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IVAL COMERCIO LTDA21.815.014/0001-33MaterialTECIDO PAETE FANTASIA O FORNECIMENTO DEVERA RESPEITAR AS SEGUINTES CONDICOES400 METROS NA COR ROXO 400 METROS NA COR VERMELHO 400 MESTROS NA COR AZUL 400 MESTROS NA COR LARANJA 200 METROS NA COR ROSA PINKMETRO1800,0000R$ 8,85R$ 15.930,00
000003/2026Inexigibilidade000007/202622/01/2026Locacao de um imovel situado na Avenida Benedito Valadares, 370, Centro, Municipio de Jaboticatubas/MG, com area construida de aproximadamente 110 m², para funcionamento e acomodacao da Biblioteca Publica Municipal Pedro Pedralho de Souza Maia.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 38.400,00R$ 38.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VICENTE FONSECA VIANA443.584.156-87ServicoLOCACAO DE 110 M2 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA BENEDITO VALADARES, 370, CENTROLOCACAO DE 110 M2 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA BENEDITO VALADARES, 370, CENTRO, DESTINADO AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL PEDRO PEDRALHO DE SOUSA MAIAMES12,0000R$ 3.200,00R$ 38.400,00
000002/2026Dispensa000012/202628/01/2026AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA FISICA E CPF A1 COM VALIDADE PARA 1 ANO EM PADRAO ICP BRASIL PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 190,00R$ 190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CERTIFICADORA DIGITAL MARQUES LTDA10.369.086/0001-88ServicoCERTIFICADO DIGITAL PESSOA FISICA E CPF A1 COM VALIDADE PARA 1 ANO EM PADRAO ICP BRASIL UNIDADE2,0000R$ 95,00R$ 190,00
000002/2026Inexigibilidade000005/202616/01/2026LOCACAO DE UM IMOVEL URBANO SITUADO NA AVENIDA BENEDITO VALADARES N 226 CENTRO DE JABOTICATUBAS MG PARA UNIDADE DE FISIOTERAPIA AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 26.400,00R$ 26.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESPOLIO DE LINO MARQUES202.436.266-49ServicoLOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA AVENIDA BENEDITO VALADARES 226 CENTRO JABOTICATUBASLOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA AVENIDA BENEDITO VALADARES, 226, CENTRO, NESTA CIDADE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEMES12,0000R$ 2.200,00R$ 26.400,00
000001/2026Dispensa000004/202615/01/2026CONTRATACAO DE SERVICO RELATIVO A PESQUISA LEITURA E REMESSA DE PUBLICACOES NOS DIARIOS OFICIAIS RECORTE ELETRONICO DOS ORGAOS DO PODER LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIARIO DOS ESTADOS MUNICIPIOS E DA UNIAO BEM COMO DOS ATOS PROCESSUAIS INFORMADOR JURIDICO PUBLICADOS NOS DIARIOS ELETRONICOS DO PODER JUDICIARIO E RECORTES DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS, COM REMESSA DIARIA DO BOLETIM DE PUBLICACOES VIA CORREIO ELETRONICO E WEBSITELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.301,44R$ 2.340,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRIFON DIGITAL SERVICOS LTDA26.579.777/0003-08ServicoCONTRATACAO DE SERVICO RELATIVO A PESQUISA E REMESSA DE PUBLICACOES NOS DIARIOS OFICIAIS RECORTEELETRONICO DOS ORGAOS DO PODER LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIARIO DOS ESTADOS MUNICIPIOS E DA UNIAO BEM COMO DOS ATOS PROCESSUAIS INFORMADOR JURIDICO PUBLICADOS NOS DIARIOS ELETRONICOS DO PODER JUDICIARIO E RECORTES DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS COM REMESSA DIARIA DO BOLETIM DE PUBLICACOES VIA CORREIO ELETRONICO E WEBSITESERVICO12,0000R$ 195,00R$ 2.340,00
000001/2026Inexigibilidade000002/202613/01/2026CONTRATACAO DA LICENCA DE USO DE SOFTWARE GESUAS ESPECIALIZADO, DESTINADO AO GERENCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, BEM COMO A PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO, SUPORTE TECNICO E ATUALIZACOES DO SISTEMA GESUAS, A PLATAFORMA DE INTELIGENCIA E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA GESTAO DO SUAS, EM AMBIENTE WEB E MOBILE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 24.320,40R$ 24.320,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA08.582.479/0001-23ServicoLICENCA PARA USO DO SOFTWARE PLATAFORMA DE INTELIGENCIA E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE GESTAODO SUAS EM PLATAFORMA WEB E MOBILE DESTINADO AO GERENCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL BEM COMO NA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO SUPORTE TECNICO E ATUALIZACOES DO SISTEMA GESUAS A PLATAFORMA DE INTELIGENCIA E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA GESTAO DO SUAS EM AMBIENTE WEB E MOBILE A SOLUCAO CONTEMPLA FORMACAO CONTINUADA INFORMATIZACAO DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO INTEGRACAO DAS EQUIPES TECNICAS E CONEXAO ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE COMPOEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICIPIOUNIDADE12,0000R$ 2.026,70R$ 24.320,40
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