Portal da Transparência de Jaboticatubas

Atualizado em: 14/07/2025

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "data": "2025-07-01T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0002393/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903007000 - GENEROS DE ALIMENTACAO",
    "subtitulo": "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,VIACAO E SERV.URBANO",
    "funcao": "26 - Transporte",
    "subfuncao": "782 - Transporte Rodoviario",
    "programa": "0591 - TRANSPORTE  VEICULOS",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "12.225.830/0001-04",
    "nome_favorecido": "LUCIANE BATISTA CASTANHEIRA",
    "valor": 528.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "data": "2025-07-11T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0001578/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903950000 - SERVICOS JUDICIARIOS",
    "subtitulo": "SECRETARIA MUNIC.DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO SOCIAL",
    "funcao": "08 - Assistencia Social",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0577 - GESTAO DA POLITICA DE ASSSISTENCIA SOCIAL",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "16.878.217/0001-39",
    "nome_favorecido": "CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E ANEXOS DA COMARCA DE JABOTICATUBAS",
    "valor": -1086.000000000
  }
]