Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialTOLDO FIXO 12 00 X 1 50 M EM POLICARBONATO ALVEOLAR 04 MM DE ESPESSURA ESTRUTURA EM ACO CARBONOUNIDADE1,0000R$ 10.300,00R$ 10.300,00
MaterialTOLDO FIXO 9 80 X 1 50 M EM POLICARBONATO ALVEOLAR 04 MM DE ESPESSURA ESTRUTURA EM ACO CARBONOUNIDADE1,0000R$ 8.675,00R$ 8.675,00
MaterialTOLDO FIXO 5 0 X 1 20 M EM POLICARBONATO ALVEOLAR 04 MM DE ESPESSURA ESTRUTURA EM ACO CARBONOUNIDADE1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
MaterialTOLDO FIXO 3 40 X 1 20 M EM POLICARBONATO ALVEOLAR 04 MM DE ESPESSURA ESTRUTURA EM ACO CARBONOUNIDADE1,0000R$ 2.400,00R$ 2.400,00
MaterialTOLDO FIXO 1 40 X 1 20 M EM POLICARBONATO ALVEOLAR 04 MM DE ESPESSURA ESTRUTURA EM ACO CARBONOUNIDADE2,0000R$ 1.000,00R$ 2.000,00
MaterialTOLDO FIXO 10 X 1 60 M EM POLICARBONATO ALVEOLAR 04 MM DE ESPESSURA ESTRUTURA EM ACO CARBONOUNIDADE2,0000R$ 9.400,00R$ 18.800,00
MaterialTOLDO FIXO 2 30 X 1 20 M EM POLICARBONATO ALVEOLAR 04 MM DE ESPESSURA ESTRUTURA EM ACO CARBONOUNIDADE1,0000R$ 1.600,00R$ 1.600,00
MaterialTOLDO FIXO 2 40 X 1 80 M EM POLICARBONATO ALVEOLAR 04 MM DE ESPESSURA ESTRUTURA EM ACO CARBONOUNIDADE1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUCAS MARIANO DA SILVA - MEI37.125.493/0001-04R$ 49.775,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
006274/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE29/10/2024LUCAS MARIANO DA SILVA - MEI37.125.493/0001-04R$ 49.775,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000259/2024000089/202429/10/2024NECESSARIA A AQUISICAO E INSTALACAO DE TOLDOS NAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE EM ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL N 008 2023 CONTRATACAO DIRETA EM RAZAO DE VALOR CONFORME FIXADO NO INCISO II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N 14 133 2021 E REGULAMENTADOLUCAS MARIANO DA SILVA - MEI37.125.493/0001-04VIGENTER$ 49.775,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03430-10-24_161205.pdf Edital 
cp03430-10-24_162251.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp03430-10-24_162359.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp03411-11-24_091659.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp03430-10-24_161205.pdf Edital 
cp03430-10-24_162251.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp03430-10-24_162359.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp03411-11-24_091659.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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