Atualizado em: 24/12/2025 12:33:00

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000060/2025Dispensa000161/202519/12/2025AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA JURIDICA E CNPJ A1 COM VALIDADE PARA 12 MESES EM TOKEN PADRAO ICP BRASILLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 280,00R$ 280,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CERTIFICADORA DIGITAL MARQUES LTDA10.369.086/0001-88ServicoCERTIFICADO DIGITAL PESSOA JURIDICA E CNPJ A1 COM VALIDADE PARA 12 MESES EM TOKEN PADRAO ICP BRASIL UNIDADE2,0000R$ 140,00R$ 280,00
000059/2025Dispensa000158/202510/12/2025AQUISICAO DE BRINQUEDOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA AS CRIANCAS DE AMBOS OS SEXOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESIDENTES NA SEDE DO MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS E NO DISTRITO DE SAO JOSE DO ALMEIDA DE ACORDO COM O PROJETO NATAL DA MINEIRIDADE ALEGRIA DA SOLIDARIEDADELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 32.670,00R$ 32.670,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELLO EDUCACAO DE A A Z LTDA19.921.333/0002-62MaterialBOLA DE FUTEBOL BRANCA COM DETALHES AZUIS AMARELOS E PRETOS FEITA EM PVC COM 32 PAINEIS TAMANHOPADRAO TAMANHO 5 CIRCUNFERENCIA APROXIMADA 68 70 CM PESO APROXIMADO 380 420 G CAMARA INTERNA BORRACHA BUTILICA COSTURADOS E ACABAMENTO BRILHANTE INDICADA PARA USO RECREATIVO OU FUTEBOL DE CAMPOUNIDADE900,0000R$ 15,80R$ 14.220,00
ELLO EDUCACAO DE A A Z LTDA19.921.333/0002-62MaterialBONECA CORPETE MOLDADO NOS TONS AZUL LILAS E ROSA SAIA DE TULE NOS TONS ROSA LILAS E AZUL CABELOSPRESO DE RABO DE CAVALO CM UMA TRANCA FRONTAL NOS TONS ROSA LILAS E AZUL E SAPATILHA DE BALE NO TOM ROSA VEM COM ASA DE BORBOLETA COM GLITERR ACOMPANHA UM PENTE EM FORMATO DE FLOR E A BONECA TEM AS PERNAS ARTICULADAS MEDINDO 28 CMUNIDADE900,0000R$ 20,50R$ 18.450,00
000058/2025Dispensa000156/202510/12/2025CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS DE DESENVOLVIMENTO E RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E SUPORTE TECNICO ESPECIALIZADO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E ORGAOS FEDERAIS PARA O MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 79.950,00R$ 62.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE PESQUISA GESTAO E TECNOLOGIA11.105.473/0001-70ServicoCONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS DE DESENVOLVIMENTO E RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E SUPORTE TECNICOESPECIALIZADO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E ORGAOS FEDERAIS PARA O MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS MG CONFORME TERMO DE REFERNCIAUNIDADE12,0000R$ 5.200,00R$ 62.400,00
000040/2025Inexigibilidade000154/202509/12/2025CONTRATACAO DE APRESENTACAO ARTISTICA DO CANTOR CHOCOLATE PARA O REVEILLON 2025/2026 A SER REALIZADO NO MUNCIPIO DE JABOTICATUBAS/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 9.000,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIRCEU JUNIO RIBEIRO MARINHO32.166.858/0001-17ServicoAPRESENTACAO ARTISTICA DO CANTOR CHOCOLATE NO REVEILLON 2025 2026 EM JABOTICATUBASCOM DURACAO DE 02H30 NO DIA 31 12 2025UNIDADE1,0000R$ 9.000,00R$ 9.000,00
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