Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Compra Direta/201902/01/2019INSTALACAO DE CENTRAL PABX E PROGRAMACAO COM 02 LINHAS E 04 RAMAIS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA.(POR VALOR) Inciso I do art. 24ConcluidaR$650,00
000002/2019Compra Direta000002/201902/01/2019PLACAS PRISMATICAS OFICIAIS REFLETIVA PARA OS VEICULOS NOVOS: QPP 1023, QPP 1026, QPP 1050 E QPP 1071 DA PREFEITURA DE JABOTICATUBAS.(POR VALOR) Inciso I do art. 24ConcluidaR$640,00
000003/2019Compra Direta000003/201902/01/2019LANTERNAGEM, FUNILARIA PINTURA E TROCA DO PARA-BRISAS DO ONIBUS HMY 5917 DO TRANSPORTE ESCOLAR SINISTRO 01311801858 .(POR VALOR) Inciso I do art. 24ConcluidaR$1.000,00
000004/2019Compra Direta000004/201902/01/2019TROCA DO PARA-BRISA DO ONIBUS OWK 8065 A SERVICO DO TRANSPORTE ESCOLAR. ASSISTENCIA Nº 62373(POR VALOR) Inciso I do art. 24ConcluidaR$500,00
000005/2019Compra Direta000005/201914/01/2019PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCA DE CONSUMO DE AGUADIPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$5.580,00
000006/2019Compra Direta000006/201902/01/2019PUBLICACAO DE EXTRATOS E PROCESSOS LICITATORIOS NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO - DOUDIPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.964,80
000007/2019Compra Direta000007/201902/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICO DE DOSIMETRIA PARA MEDICAO DE RADIACAO NO POSTO DE SAUDE JOSE EVARISTO RODRIGUESDIPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$620,28