Atualizado em: 21/01/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "/2025",
    "assinatura": "2025-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "97.550.393/0001-49",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA SAUDE - CIAS",
    "categoria": "RATEIO DE CONSORCIO PUBLICO",
    "objeto": "RATEAR AS DESPESAS DO CONSORCIO ENTRE OS CONSORCIADOS NOS TERMOS DO ART. 8 DA LEI N 11.107/05 E RATEAR AS DESPESAS DO CONSORCIO ENTRE OS CONSORCIADOS BENEFICIARIOS DO SERVICO DO SAMU 192, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PROGRAMA N 01/2023",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 800921.750000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "004364/2024",
    "assinatura": "2025-01-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.280.541/0001-60",
    "nome_favorecido": "DIRCEU AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS - ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO PARA CONTRATACAO DE EMPRESAS OU PESSOAS FISICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS NO MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 253400.000000000
  }
]
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