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Atualizado em: 14/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "contrato": "000008",
    "processo": "000008/2025",
    "assinatura": "2025-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.431.010/0001-06",
    "nome_favorecido": "JM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA",
    "categoria": "OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 003/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO COM A FINALIDADE DE CONTRATACAO DE SERVICOS DE ROCADA CAPINA PEQUENOS REPAROS HIDRAULICOS LIMPEZA DOS RESIDUOS DELES DECORRENTES PARA MANUTENCAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS CO",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 566107.500000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "contrato": "000030",
    "processo": "007854/2024",
    "assinatura": "2025-02-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.359.559/0001-08",
    "nome_favorecido": "ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO MEDICO HOSPITALARES E LABORATORIAIS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICATUBAS/MG CONFORME CONDICOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E ANEXOS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4745.000000000
  }
]