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Atualizado em: 20/11/2025 12:33:22

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "contrato": "000281",
    "processo": "005698/2025",
    "assinatura": "2025-10-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.819.329/0001-96",
    "nome_favorecido": "ALCANCE VIBE LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZACAO DE AR EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DE DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICATUBAS CONFORME CONDICOES QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E ANEXOS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 52041.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "contrato": "000279",
    "processo": "000137/2025",
    "assinatura": "2025-10-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "40.649.293/0001-57",
    "nome_favorecido": "ANA JULIA MARTINS FALEIROS DE ANDRADE LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 919/2024 RESULTANTE DO PROCESSO LICITATORIO N 084/2024, PREGAO ELETRONICO N 065/2024 REALIZADO PELO CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP CUJO OBJETO E REGISTRO DE PREC",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1363.600000000
  }
]